Legislação municipalLei orgânica do município de são borja

• (FUNDATEC 2019)

O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a quem cabe convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores, sempre que a matéria for do interesse público e urgente à manifestação legislativa. A quem NÃO cabe essa convocação?


A) Ao Prefeito Municipal.

B) Ao Presidente do Legislativo Municipal.

C) A 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

D) À Comissão Representativa Municipal.

E) A 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.


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