Legislação municipalLei orgânica do município maçambara

• (FUNDATEC 2019)

Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:



A) É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, somente de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade


B) É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ou difusa, mediante recurso especial.


C) Pode ser realizado pelo Superior Tribunal Federal, mas apenas mediante a via difusa.

D) Somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de constitucionalidade.


E) Pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ação direta de constitucionalidade.



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