Legislação municipalEstatuto dos servidores públicos do município de florianópolis

• (FEPESE 2019)

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:


A) 30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

B) 45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

C) 60 dias, não admitida a prorrogação

D) 60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

E) 90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

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