Legislação municipalLei orgânica municipal de arujá

• (VUNESP 2019)

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que


A) a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.

B) o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

C) a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.

D) a concessão de serviço público será outorgada por decreto.

E) a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

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