Legislação municipalCódigo tributário do município de arujá

• (VUNESP 2019)

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:


A) proibição de transacionar com repartições públicas em geral.

B) concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.

C) suspensão ou cancelamento de isenção.

D) pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.

E) cessação da emissão de notas fiscais.


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