ArquiteturaPolíticas públicas

• (IDHTEC 2019)

De acordo com a Lei Nº 10.257, os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação dessa Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:


A) Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.

B) A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

C) Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

D) Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.

E) Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.


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