Direito financeiroControle da execução orçamentária
- (Instituto Consulplan 2019)
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
A) Até o último dia do exercício financeiro anterior.
B) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
C) Com antecedência de trinta dias em relação à publicação dos orçamentos.
D) Com antecedência de quarenta e cinco dias em relação à publicação dos orçamentos.
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