Direito financeiroTramitação legislativa

• (VUNESP 2019)

Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre


A) dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B) operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

D) as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

E) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.


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