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Direito processual penalPrisão domiciliar


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FCC 2019)

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:


A) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.

B) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.

C) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.

D) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.

E) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.


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