Direito processual penalSequestro de bens imóveis
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
A) Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
B) O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
C) O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
D) Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.
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