Direito processual penalDas questões e processos incidentes
- (Instituto Consulplan 2019)
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
C) Certo
E) Errado
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