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Direito processual penalCompetência em matéria penal: definição espécies e critérios


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (INAZ do Pará 2019)

O que não determina a competência jurisdicional?


A) O lugar da infração.

B) O domicílio ou residência do réu.

C) A prerrogativa de foro.

D) A prerrogativa de função.

E) A distribuição.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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