Engenharia civilNormas e legislações
- (FGV 2018)
A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa.
Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
A) embalagens de papelão;
B) materiais de construção civil;
C) garrafas PET de refrigerantes;
D) lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio;
E) latas de alumínio.
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