Legislação federalLei 12.846/2013
- (MPE-BA 2018)
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que
A) a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.
B) a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
C) a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.
D) apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário Oficial do ente público.
E) a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao princípio da publicidade nos processos administrativos.
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