Direito ambientalDemais normas constitucionais sobre meio ambiente
- (FMP Concursos 2017)
Assinale a alternativa CORRETA.
A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
B) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
C) As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
D) Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
E) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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