Administração financeira e orçamentáriaApreciação aprovação discussão estudo sanção e publicação
- (FCC 2018)
Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso
A) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.
B) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.
C) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.
E) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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