Direito ambientalPoder de polícia em matéria ambiental

• (CESPE 2018)

O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país.
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa


A) não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.

B) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados.

C) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados.

D) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção.

E) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.


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