Auditoria governamentalInstrução normativa tcu nº 63-2010
- (FCC 2017)
Suponha que, no bojo de processo de reestruturação de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, jurisdicionados pelo TCU, tenha ocorrido as seguintes situações:
I. extinção de autarquias.
II. desestatização de empresas públicas.
III. transferência de órgãos para estrutura de outros ministérios, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores.
De acordo com o disposto na Instrução Normativa n° 63/2010, do TCU, o procedimento a ser adotado para os casos em questão consiste
A) na constituição de processo de contas extraordinárias para I e II, dispensável este para III.
B) na dispensa de prestação de contas para I e II e homologação das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério a que se encontrava vinculado o órgão.
C) no arquivamento da prestação de contas de I; instauração de tomada de contas para II e exame das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério para o qual o órgão foi transferido.
D) na instauração de processo de contas extraordinárias para II; arquivamento da prestação de contas de I e III.
E) na extinção das prestações de contas de I e II e constituição de processo de contas extraordinárias para III.
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