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Direito financeiroOrçamento e planejamento


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE 2018)

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.




C) Certo

E) Errado


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