Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (FCC 2018)

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a


A) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 112

Vamos para o Anterior: Exercício 110

Tente Este: Exercício 6

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional