Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasResolução nº 12 de 2008 - regimento interno do tribunal de contas do estado de minas gerais

• (CESPE 2018)

Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante


A) resolução.

B) parecer.

C) acórdão.

D) provimento.

E) instrução.


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