Legislação dos tribunais de justiçaLei 2.751 de 2002 - tabela de custas extrajudicial

• (IESES 2018)

De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:
I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto. II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro. III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos. IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.
Assinale a alternativa correta:


A) Todas estão corretas.

B) Apenas I e III estão corretas.

C) Apenas II e IV estão corretas.

D) Apenas I, II e III estão corretas.

VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de justiça