Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (IBFC 2018)
O tratamento da Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988 é importante para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa correta quanto à ordem econômica e financeira na Constituição:
A) A defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País são princípios da ordem econômica
B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo de autorização de órgãos públicos
C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
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