Administração financeira e orçamentáriaDiversos

• (FGV 2018)

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.


A) Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.

B) Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

C) Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.

D) Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

E) Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.


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