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Direito penalPerdão judicial


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (VUNESP 2018)

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de


A) furto simples (Código Penal, art. 155)

B) furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

C) apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

D) estelionato (Código Penal, art. 171).

E) receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).


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