Direito constitucionalIntervenção federal e estadual
- (CESPE 2018)
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
B) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
E) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.
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