Direito tributárioImpostos estaduais

• (CESPE 2018)

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de


A) efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.

B) conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.

C) registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.

D) franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.

E) pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.


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