Direito constitucionalIntervenção federal e estadual

• (COSEAC 2018)

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:


A) não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

B) não prestação de contas devidas, na forma da lei.

C) violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

D) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.


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