Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade interventiva
- (FGV 2018)
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:
A) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
B) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
C) nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
D) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
E) nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.
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