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Direito processual civilAção de divisão e demarcação de terras particulares


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.




C) Certo

E) Errado


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