Direito administrativoPoderes da administração

• (VUNESP 2018)

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:


A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

B) a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

C) a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

D) o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

E) praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.


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