Direito da criança e do adolescenteInfrações administrativas contra a criança e o adolescente
- (UECE-CEV 2017)
Configura infração administrativa, prevista no ECA,
A) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B) vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
C) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
D) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
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