Procura

Direito processual penalRecursos criminais


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2004)

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que


A) salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.

B) o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

C) se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

D) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

E) não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.


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