Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (EJEF 2005)
É CORRETOafirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
A) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
B) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte gração ao Estado de origem.
C) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
D) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui ção, e os prazos de sua cessação.
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