Direito penalSuspensão condicional da pena. concessão.

• (MPE-SP 2005)

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.


A) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

B) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

C) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

D) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

E) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.


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