Legislação federalObras e serviços poluidores

• (NCE-UFRJ 2005)

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:


A) processo administrativo para apuração de infração ambiental;

B) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

C) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

D) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

E) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

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