Controle externoCompetências constitucionais e infraconstitucionais

• (FCC 2005)

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária."
Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá


A) aplicar multa proporcional ao dano causado.

B) conceder anistia.

C) propor renúncia da receita.

D) propor ao Congresso Nacional a sustação.

E) sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.


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