Direito constitucionalDefesa do estado e das instituições democráticas
- (CESPE 2005)
A Constituição da República de 1988
A) contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
B) determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
C) determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
D) não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
E) causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.
VOLTAR ao índice: Direito constitucional