Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (INSTITUTO AOCP 2017)
Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.
A) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
B) A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.
C) As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.
D) A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.
E) É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.
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