Direito empresarialFalência e recuperação de empresas

• (MPE-SP 2005)

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?


A) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

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