Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (ESAF 2006)
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
A) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
B) Edição de atos de nomeação de servidores.
C) Aplicação de pena disciplinar a servidor.
D) Homologação de processo licitatório.
E) Decisão de recursos administrativos.
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