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Direito processual civilJurisdição voluntária


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FCC 2006)

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira


A) existe procedimento, na voluntária existe processo.

B) existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

C) a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

D) não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

E) não existe lide.


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