Direito financeiroAs emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02
- (FCC 2006)
É INCORRETO afirmar que
A) os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.
B) a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.
C) os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.
D) as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
E) as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.
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