Engenharia de telecomunicaçõesDiversos (2)

• (CESPE 2006)

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.


C) Certo

E) Errado


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