Legislação dos tribunais de justiçaRegimento interno do tribunal de justiça do estado de minas gerais
- (EJEF 2007)
São competências do Presidente do Tribunal de Justiça, EXCETO
A) conceder licença, por prazo não excedente a um ano, férias individuais e fériasprêmio a desembargador e juiz de direito, bem como férias e licenças a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância.
B) empossar desembargador.
C) aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.
D) efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 24
Vamos para o Anterior: Exercício 22
Tente Este: Exercício 34
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de justiça