Direito eleitoralRecursos eleitorais
- (FCC 2007)
Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
A) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
B) concederem habeas corpus .
C) denegarem mandado de segurança.
D) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
E) divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.
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