Direito sanitárioPlanos e seguros privados de assistência à saúde

• (FCC 2007)

Considere: I. Anulação de todos os contratos que não forem transformados em planos especiais. II.Revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos. III.Proibição da migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora. De acordo com a Lei n ^o10.850/04, dentre as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, é correto o que consta APENASem


A) I e II.

B) I e III.

C) II.

D) II e III.

E) III.


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