Direito tributárioObrigação tributária

• (UFMT 2007)

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.


A) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.

B) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

C) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário

E) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Direito tributário