Direito constitucionalConstituições estaduais

• (EJEF 2007)

No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETOafirmar que:


A) a Assembléia Legislativa detém competência privativa para suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual ou municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

B) os partidos políticos legalmente instituídos e as entidades sindicais e de classe são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

C) a decisão que reconhece a inconstitucionalidade por omissão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

D) a ação declaratória de constitucionalidade terá o mesmo procedimento previsto para a ação direta de inconstitucionalidade.


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