Direito constitucionalDireitos individuais

• (NCE-UFRJ 2007)

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:


A) ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

B) lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

C) ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

D) lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

E) lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.


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